TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
OFICINA CONECTADA
Prezado Usuário;
Os Termos e Condições de Uso, neste ato denominados simplesmente como “Termos” e a seguir dispostos, regulam as condições de acesso, uso dos conteúdos técnicos produzidos e divulgados através da plataforma, que neste ato será denominada, para todos os efeitos, como “OFICINA CONECTADA”, registrada e mantida pela G7 EDITORA AUTOMOTIVA, inscrita no CNPJ 27.748.486/0001-05, detentora dos direitos, deveres, aplicações, usos, sistemas, marcas, logomarcas e patentes de forma direta, bem como das empresas a que estas se vinculam, sendo disponibilizados por meio de sistemas digitais integrados, incluindo manuais, diagramas elétricos e demais informações técnicas automotivas.
1 – OBJETIVOS E FINALIDADES
Os termos aplicam-se a qualquer forma de acesso aos serviços, independentemente do sistema ou dispositivo utilizado pelo Usuário.
Ao acessar ou utilizar qualquer funcionalidade dos módulos de manuais técnicos automotivos disponibilizados através da OFICINA CONECTADA, você, na qualidade de Usuário, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o conteúdo do presente instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso do Serviço e entre em contato com nosso canal de atendimento para o cancelamento do acesso.
2 – GLOSSÁRIO
TERMO | DEFINIÇÃO |
Conta de Acesso | Area logada por login e senha, vinculada a CPF ou CNPJ. |
Conteúdo | Manuais técnicos, diagramas, materiais didáticos, marcas e elementos da plataforma. |
Controlador | Pessoa jurídica que decide sobre o tratamento de dados (LGPD, Art. 5, VI). No âmbito desta plataforma: DIAGWEB. |
DIAGWEB | DIAGWEB COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA., CNPJ 52.776.331/0001-11. |
DPO / Encarregado | Encarregado (Bruno Côrtes)pelo Tratamento de Dados Pessoais (DATA PROTECTION OFFICER), indicado nos termos do Art. 41 da LGPD. |
Framing | Tecnica que reproduz conteúdo de site de terceiro dentro de outro site, vedada nestes Termos. |
GIRO | Modulo de gestão e emissão de Ordens de Serviço (OS) da Plataforma Oficina Conectada. |
LGPD | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018. |
Licença de Acesso | Autorização não exclusiva e intransferível para utilização dos módulos contratados. |
Máscara de Acesso | Credencial individual intransferível vinculada ao CNPJ do Usuário para acesso ao modulo xxxxxxxxx. |
Marco Civil | Lei n. 12.965/2014 – Marco Civil da Internet. |
Modulo | Unidade funcional da plataforma: DIAGWEB, Giro, Videocarro ou SUPORTE TÉCNICO |
Oficina Conectada | Ecossistema digital composto pelos módulos DIAGWEB, Giro e Videocarro, operado pela OFICINA CONECTADA com suporte da NEXER. |
Operador | Pessoa jurídica que realiza tratamento de dados em nome do Controlador (LGPD, Art. 5, VII). |
Usuário / Você | Pessoa jurídica ou física maior de 18 anos que acessa qualquer modulo da Plataforma Oficina Conectada. |
Videocarro | Modulo de Ensino a Distância (EaD) voltado a capacitação técnica de mecânicos. |
Web Scraping | Tecnica automatizada de extração de dados de sites, expressamente vedada nestes Termos. |
Suporte técnico | Suporte automotivo remoto gratuito e acessível pela plataforma OFICINA CONECTADA |
DIAG | Assistente de diagnóstico automotivo por leitura de manuais veiculares nos diretórios da plataforma da OFICINA CONECTADA. |
3 – DA PLATAFORMA E IDENTIFICAÇÃO
O acesso e uso dos módulos e serviços, realizado através da Plataforma OFICINA CONECTADA, encontra-se disponível em ambiente digital, coma acesso por login e senha intransferíveis e de responsabilidade do Usuário. Os módulos disponíveis e acessíveis através da plataforma OFICINA CONECTADA, por meio do site: https://app.oficinaconectada.com.br/login, são:
O acesso ao Usuário externo é livremente concedido, devendo, para tanto, manter a observância aos critérios gerais exigidos conforme este instrumento, Política de Privacidade de Dados e aviso de cookies, caso necessário.
A Plataforma OFICINA CONECTADA resulta de parceria estratégica entre empresas do mesmo grupo econômico, direta ou indiretamente vinculadas e que estejam, de forma específica e determinada a seguir dispostas:
O compartilhamento de dados entre as empresas do grupo limita-se ao estritamente necessário para a prestação adequada dos serviços, manutenção da segurança das informações exigidos e, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas, conforme disposição expressa no Art. 9, V, da LGPD, vinculando-se, portanto, ao Aviso de Privacidade e documentação que venha a ser determinada.
3 – ACESSO, CADASTRO E ELEGIBILIDADE
ELEGIBILIDADE. O acesso a Plataforma e destinado exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, você declara atender a esses requisitos.
CADASTRO. Para acesso as funcionalidades restritas, será exigido cadastro prévio com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Os dados coletados no cadastro serão limitados ao mínimo necessário (princípio da minimização, Art. 6, III, LGPD). Você e responsável civil e criminalmente pela veracidade das informações fornecidas.
CREDENCIAIS DE ACESSO. Login e senha são pessoais e intransferíveis. Cada Conta de Acesso e vinculada a um CPF ou CNPJ. Não são permitidos acessos simultâneos em mais de um dispositivo, salvo funcionalidade habilitada pela OFICINA CONECTADA.
RECUSA E CANCELAMENTO. A OFICINA CONECTADA poderá, a seu critério, recusar, cancelar ou suspender cadastros que utilizem dados falsos, que violem estes Termos ou a legislação vigente.
COMUNICACOES. Ao fornecer seus dados de contato, você consente em receber comunicações operacionais essenciais relacionadas ao serviço. O envio de comunicações de marketing depende de consentimento especifico, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações indispensáveis a execução contratual (Art. 7, IX e parágrafo 5, LGPD).
4 – MODULOS, FUNCIONALIDADES E LICENCA DE ACESSO
LICENÇA. Mediante pagamento das contraprestações devidas, a OFICINA CONECTADA concede ao Usuário licença de acesso não exclusiva, intransferível e revogável para utilização dos módulos contratados, exclusivamente para fins internos de seu negócio, conforme condições especificadas em contrato de prestação de serviços ajustados entre as Partes ou mediante aceitação dos Termo de adesão do módulo contratado.
MÓDULO DIAGWEB: Acesso a biblioteca de manuais técnicos automotivos, diagramas elétricos interativos, pesquisa de falhas (DTCs) e recursos de diagnostico assistido por Inteligência Artificial. O acesso e individual por Mascara de Acesso intransferível, vinculada ao CNPJ da CONTRATANTE.
MÓDULO GIRO. Sistema de gestão e emissão de Ordens de Serviço (OS) com checklists, relatórios e controle de fluxo da oficina. Os dados inseridos no Giro, incluindo dados de clientes e veículos, são de responsabilidade do Usuário, que atua como controlador independente dessas informações.
MÓDULO VIDEOCARRO. Plataforma EaD com cursos e conteúdos técnicos para capacitação de mecânicos. O acesso aos cursos esta condicionado ao plano contratado e as regras especificas de cada conteúdo.
VEDAÇÕES DE USO. E expressamente proibido:
Compartilhar, ceder ou sublicenciar credenciais de acesso a terceiros não autorizados;
Utilizar softwares de mineração de dados (web scraping), bots ou qualquer meio automatizado não autorizado para extrair conteúdo da plataforma, conforme art. 154-A, do Código Penal;
Realizar framing, inline linking ou qualquer técnica que reproduza conteúdo da plataforma em ambiente de terceiros sem autorização;
Acessar áreas de programação, banco de dados, código-fonte ou realizar engenharia reversa;
Utilizar os manuais técnicos e diagramas para fins de revenda, reprodução ou criação de produtos derivados sem autorização expressa da OFICINA CONECTADA.
Cotas de Utilização
A OFICINA CONECTADA, em quaisquer dos módulos oferecidos, reserva-se o direito de estabelecer limites quantitativos de acesso e processamento de dados nos módulos digitais fornecidos, seja gratuitamente, em ambiente de testes ou mesmo no ato da contratação onerosa. Tais limitações visam garantir a estabilidade do sistema, a segurança cibernética e evitar o uso predatório ou a comercialização indevida de dados por terceiros.
Especificação em Contrato: Os limites específicos de acessos diários, semanais, quinzenais, mensais ou por funcionalidade serão detalhados e ajustados individualmente em Contrato de Prestação de Serviços ou Termos de Adesão do módulo contratado (Art. 421 do Código Civil) firmado entre a OFICINA CONECTADA e o Usuário. O uso que exceder os limites pactuados poderá ensejar a suspensão temporária do acesso ou a cobrança de excedentes, conforme previsto no instrumento contratual específico.
Proibição de Exploração Comercial: É terminantemente proibida a extração automatizada de dados (scraping) ou a revenda das informações geradas pelos módulos para terceiros. A identificação de padrões de acesso incompatíveis com o uso humano ou com os limites contratuais poderá ser interpretada como uso ilícito.
5 – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
5.1. Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma – manuais técnicos, diagramas elétricos, materiais didáticos, marcas, logotipos, layout e código-fonte – e de titularidade exclusiva da OFICINA CONECTADA ou de seus licenciadores, protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610 de 1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei n. 9.279/1996).
5.2. O uso da plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo. A reprodução, distribuição ou comercialização não autorizada configura infração sujeita as sanções dos Arts. 102 a 110 da Lei n. 9.610/1998 e do Art. 195 da Lei n. 9.279/1996.
5.3. DADOS DO USUARIO. O Usuário permanece titular e proprietário dos dados que inserir na plataforma. A OFICINA CONECTADA não reivindica propriedade sobre esses dados, tratando-os apenas na condição de operadora, conforme Aviso de Privacidade.
5.4. Tecnologias Protetivas: A plataforma emprega tecnologias severas de proteção, como restrição de Domínios Permitidos, Anti-Download (bloqueio contra extrações via software) e DRM Watermark. O sistema insere dados de identificação do Usuário nos vídeos e impressões de forma inalterável.
5.5. Aviso Criminal: A reprodução, engenharia reversa, mineração de dados (Web Scraping) ou revenda não autorizada dos nossos conteúdos configura Crime tipificado no Art. 184 do Código Penal brasileiro.
5.6. Remoção de Conteúdo: Infratores estarão sujeitos à imediata remoção de conteúdos ilegais via notificações DMCA (Digital Millennium Copyright Act) junto a provedores, além de denúncia policial e reparação civil.
CLÁUSULA 6 – USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
6.1. Restrições Técnicas: É expressamente proibido praticar Prompt Injection contra nossos eventuais modelos de Inteligência Artificial. A tentativa de burlar as regras da IA acarretará a rescisão imediata do acesso.
6.2. Limites da Ferramenta: O Usuário reconhece que qualquer funcionalidade de IA atua baseada em inferência probabilística. A plataforma não se responsabiliza por “alucinações” do sistema. O Usuário concorda que é sua exclusiva obrigação verificar e validar tecnicamente todas as recomendações geradas pela IA antes de sua aplicação prática.
6.3. Limite de Consumo e Tokens: O acesso e a utilização das ferramentas de Inteligência Artificial da plataforma não são ilimitados. O uso está estritamente sujeito a uma franquia máxima de consumo, medida através de tokens (unidades de processamento de dados da IA) ou volume de consultas mensais, cujo limite é definido e limitado de acordo com o plano de assinatura contratado pelo Usuário.
6.4. Bloqueio Automático por Excedente: O sistema monitora o consumo de tokens em tempo real. Ao atingir o limite máximo de consumo estabelecido para o ciclo vigente, o acesso ao assistente de Inteligência Artificial será automaticamente bloqueado. O serviço de IA permanecerá indisponível até a virada do próximo ciclo de faturamento ou mediante a aquisição de pacotes adicionais de tokens (quando disponíveis), não caracterizando, sob nenhuma hipótese, falha ou interrupção indevida na prestação dos serviços da plataforma.
7 – RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES
7.1. OBRIGAÇÕES DA OFICINA CONECTADA. A OFICINA CONECTADA se compromete a: (i) manter os módulos disponíveis com esforços razoáveis; (ii) atualizar o conteúdo técnico periodicamente; (iii) adotar medidas de segurança adequadas para proteção dos dados; (iv) comunicar em seus canais oficiais eventuais manutenções programadas que acarretem indisponibilidade.
7.2. LIMITACAO DE RESPONSABILIDADE. A OFICINA CONECTADA não se responsabiliza: (i) por danos decorrentes do uso incorreto das informações técnicas pelos Usuários; (ii) por indisponibilidade temporária decorrente de caso fortuito, forca maior, falhas de terceiros ou manutenção necessária; (iii) por conteúdo inserido pelo próprio Usuário nos módulos de gestão; (iv) por danos causados por acesso não autorizado resultante de negligência do Usuário no guardo de suas credenciais.
7.3. RESPONSABILIDADE DO USUARIO. O Usuário responde integralmente pelos danos causados a DIAGWEB ou a terceiros em decorrência: (i) do uso irregular da plataforma; (ii) da inserção de informações falsas; (iii) da violação de direitos de terceiros por meio da plataforma; (iv) do descumprimento de qualquer disposição destes Termos.
7.4. MARCO CIVIL DA INTERNET. Nos termos do Art. 15 da Lei n. 12.965/2014, a OFICINA CONECTADA manterá os registros de acesso a aplicação sob sigilo pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.
7.5. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MECÂNICO: A responsabilidade técnica, civil, consumerista e penal por qualquer serviço, diagnóstico, aplicação de peças ou manutenção nos veículos é EXCLUSIVA do mecânico ou da oficina executora. A OFICINA CONECTADA atua apenas como facilitadora de informações e não possui nenhum vínculo de solidariedade perante os clientes finais do Usuário.
7.6. TETO INDENIZATÓRIO MÁXIMO: Em qualquer hipótese de condenação judicial desfavorável à plataforma decorrente de falhas no sistema, a responsabilidade total da Oficina Conectada estará ESTRITAMENTE LIMITADA ao valor total pago pelo Usuário nos últimos 06 (seis) meses de assinatura. Esta limitação abrange, incondicionalmente, danos diretos, indiretos, perdas de dados e lucros cessantes.
8 – CONDIÇÕES DE ACESSO
USO – AUTORIZAÇÃO LEGAL
Os Serviços, neste ato dispostos, são destinados à pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas, na forma da lei, regularmente cadastradas e com licença de acesso ativa. O acesso está vinculado à subsistência dessa licença, conforme a Seção 7 destes Termos.
CADASTRO
O acesso ao Serviço exige cadastro prévio. Os dados coletados serão limitados ao mínimo necessário para a prestação dos serviços e autenticação da licença, nos termos da Política de Privacidade da OFICINA CONECTADA, disponível em nosso site.
ACESSO – LIMITAÇÃO DE SEGURANÇA
Para preservar a integridade das licenças, não são permitidos acessos simultâneos à mesma conta em mais de um dispositivo ao mesmo tempo. O sistema de monitoramento poderá identificar e bloquear automaticamente acessos que violem esta regra, nos termos da Seção 9.
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES
O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento do cadastro, respondendo civil e criminalmente pelos efeitos decorrentes do uso de dados de terceiros ou de informações falsas.
COMUNICAÇÕES
Ao fornecer seus dados, o Usuário consente em receber avisos e notificações da OFICINA CONECTADA relacionados ao Serviço. O Usuário poderá cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, mantendo-se apenas as comunicações necessárias à prestação do serviço contratado.
9 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela OFICINA CONECTADA no âmbito da plataforma e regido pela Lei n. 13.709/2018 (LGPD) e detalhado no Aviso de Privacidade, disponível nos Nossos Ambientes e pelo canal: privacidade@oficinaconectada.com.br.
9.2. Em caso de dúvidas sobre o tratamento de seus dados pessoais, o Usuário poderá contatar o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) pelo e-mail: privacidade@oficinaconectada.com.br.
9.3. A OFICINA CONECTADA assume o papel de Controladora dos dados pessoais coletados diretamente dos Usuários. Nos módulos em que o Usuário insere dados de seus próprios clientes (ex: modulo Giro – OS), o Usuário atua como controlador independente dessas informações, sendo integralmente responsável por sua licitude, conforme Art. 42 da LGPD.
10 – SEGURANCA DIGITAL
10.1. A OFICINA CONECTADA adota medidas técnicas, físicas e administrativas para proteger os dados e o ambiente da plataforma, incluindo criptografia de dados em trânsito, controle de acesso, firewalls e OFICINA CONECTADA de incidentes.
10.2. A OFICINA CONECTADA nunca solicitara ao Usuário, por e-mail ou telefone, confirmação de senha ou credenciais de acesso. Mensagens com essa solicitação devem ser tratadas como tentativa de fraude e reportadas ao canal: privacidade@oficinaconectada.com.br.
10.3. Em caso de suspeita de acesso não autorizado a conta, o Usuário deve notificar imediatamente a OFICINA CONECTADA pelo canal: privacidade@oficinaconectada.com.br.
11 – VIGÊNCIA, SUSPENSÃO E RESCISÃO
11.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado a partir do primeiro acesso ou aceite pelo Usuário, sendo aplicáveis enquanto durar a relação contratual.
11.2. A OFICINA CONECTADA poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos casos de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplemento das contraprestações devidas; (iii) uso fraudulento ou irregular da plataforma; (iv) determinação judicial ou administrativa.
11.3. Em caso de encerramento, o Usuário terá direito a exportação dos dados que inseriu na plataforma no prazo de 15 (quinze) dias, salvo impedimento legal ou determinação em contrário.
12 – DISPOSICÕES GERAIS
12.1. ATUALIZACAO DOS TERMOS. A OFICINA CONECTADA se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após a comunicação configura aceite das novas condições.
12.2. TOLERANCIA E NOVACAO. A tolerância de eventual descumprimento não constitui renúncia, novação ou alteração contratual tácita.
12.3. INVALIDADE PARCIAL. A invalidade de qualquer clausula não afeta a validade das demais, nos termos do Art. 184 do Código Civil.
12.4. DATA E HORA. A plataforma tem como referência a data e horário oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).
12.5. CANAIS DE ATENDIMENTO.
E-mail geral: contato@oficinaconectada.com.br.
Proteção de dados / DPO: privacidade@oficinaconectada.com.br.
12.6. LEI APLICAVEL E FORO. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990) quando aplicável, e do Código de Processo Civil (Art. 63).
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