1 – OBJETIVOS E FINALIDADES
Prezado Usuário;
O presente Aviso de Privacidade de Dados, a seguir descrito, tem como finalidade a proteção de seus dados nos acessos em nossa Plataforma e módulos, protegendo sua privacidade e seus Dados Pessoais e cadastrais.
Ao acessar ou utilizar qualquer a plataforma da OFICINA CONECTADA, considerando os Termos e Condições de Uso que regulam os critérios de uso e acesso aos módulos de manuais técnicos automotivos disponibilizados através da OFICINA CONECTADA, você, na qualidade de Usuário, declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o conteúdo do presente instrumento, bem como as principais regras sobre o tratamento de seus Dados Pessoais e cadastrais. Caso não concorde com qualquer disposição, interrompa imediatamente o uso do Serviço e entre em contato com nosso canal de atendimento para o cancelamento do acesso.
Em caso de duvidas sobre este Aviso ou o tratamento de seus dados, entre em contato com nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): privacidade@oficinaconectada.com.br.
2 – GLOSSÁRIO
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TERMO |
DEFINIÇÃO |
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Anonimização |
Processo técnico pelo qual um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo (LGPD, Art. 5, III). |
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ANPD |
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD (Art. 55-A, LGPD). |
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Cloud Computing |
Tecnologia de virtualização de serviços por meio de servidores interligados em rede, utilizada para armazenamento de dados. |
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Controlador |
Pessoa jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais (LGPD, Art. 5, VI). No âmbito desta plataforma: OFICINA CONECTADA. |
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Cookies |
Arquivos de texto armazenados no dispositivo do Usuário, utilizados para personalizar a navegação e gerar estatísticas (LGPD, Art. 5, XVII). |
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Dados Pessoais |
Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD, Art. 5, I). |
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Dados Pessoais Sensíveis |
Dados sobre origem racial, religião, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico (LGPD, Art. 5, II). |
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DPO / Encarregado |
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: canal de comunicação entre OFICINA CONECTADA, titulares e ANPD (LGPD, Art. 5º, VIII). |
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LGPD |
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal n. 13.709/2018. |
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Operador |
Pessoa jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do Controlador (LGPD, Art. 5, VII). |
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Sistema Integrado |
Conjunto de módulos digitais (DIAGWEB, GIRO, Videocarro) disponibilizados pela OFICINA CONECTADA. |
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Titular |
Pessoa física a quem se referem os dados pessoais (LGPD, Art. 5, V). |
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Tratamento |
Toda operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, classificação, acesso, armazenamento, comunicação, entre outras (LGPD, Art. 5, X). |
3 – GRUPO ECONOMICO – TRATAMENTO DE DADOS
A Plataforma OFICINA CONECTADA é fruto de parceria estratégica entre as seguintes empresas:
O compartilhamento de dados entre as empresas do grupo e limitado ao estritamente necessário para a prestação adequada dos serviços, nos termos do Art. 9, V, da LGPD. Cada empresa atuará com operação a ser determinada pela Operadora e mediante instruções contratuais especificas de tratamento (DPA – Data Processing Agreement), conforme Art. 39 da LGPD.
4 – COLETA DE DADOS
As informações que tratamos a seu respeito podem ter sido fornecidas das seguintes formas:
Diretamente por Você: quando você se cadastra na plataforma, entra em contato pelos nossos canais de atendimento, interage com os sistemas integrados, envia currículo para processo seletivo ou utiliza qualquer funcionalidade dos Nossos Ambientes;
De Terceiros: em casos específicos, podemos receber dados de parceiros, fornecedores ou prestadores de serviços que nos auxiliam a oferecer melhores soluções;
De forma automática: ao acessar os Nossos Ambientes, coletamos automaticamente dados de navegação, endereço IP, tipo de dispositivo, sistema operacional e cookies, que nos ajudam a melhorar a experiencia do Usuário e gerar estatísticas de acesso.
De fontes públicas: em situações especificas, podemos coletar informações disponíveis em bases de dados públicas (como Receita Federal) ou redes sociais.
5 – DADOS ESPECIFICADOS
Os Dados Pessoais que coletamos variaram conforme a relação do Usuário com a plataforma e os acessos realizados. As principais categorias são:
Dados cadastrais: nome, data de nascimento, gênero, nacionalidade, nome de usuário;
Dados de identificação: CPF, CNPJ, RG, CNH, número interno de registro;
Dados de contato: endereço completo, e-mail, telefone, celular, perfil em redes sociais;
Dados profissionais: cargo, função, profissão, currículo, identificação profissional;
Dados de veículos: dados técnicos de veículos inseridos nas Ordens de serviço;
Dados comportamentais: histórico de navegação, uso da plataforma, histórico de acesso aos módulos;
Dados financeiros: dados de pagamento, forma de pagamento, histórico de faturamento;
Dados de dispositivos: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, time stamp de acesso;
Dados de mídia: gravações de chamadas de suporte (quando aplicável).
6 – USO DE INFORMAÇÕES
A tabela abaixo detalha as finalidades do tratamento, a base legal correspondente (nos termos do Art. 7 da LGPD) e os titulares afetados:
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CATEGORIA DE DADOS |
FINALIDADE |
BASE LEGAL |
TITULARES AFETADOS |
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Dados cadastrais, identificação, contato e financeiros |
Viabilizar a prestação dos serviços e produtos contratados, incluindo acesso aos módulos, faturamento e suporte. |
Execução de contrato (Art. 7, V, LGPD) |
Clientes / Usuários |
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Dados cadastrais e de contato |
Responder solicitações, enviar avisos operacionais e comunicações sobre atualizações relevantes. |
Execução de contrato / Legítimo interesse (Art. 7, V e IX, LGPD) |
Clientes, Parceiros |
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Dados cadastrais, identificação, contato e financeiros |
Cumprir obrigações legais e regulatórias, inclusive atender ordens de autoridades fiscais e judiciais (ex: emissão de NF). |
Cumprimento de obrigação legal (Art. 7, II, LGPD) |
Clientes, Parceiros |
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Dados cadastrais, identificação, contato e financeiros |
Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. |
Exercício regular de direitos (Art. 7, VI, LGPD) |
Clientes, Parceiros |
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Dados cadastrais, contato, comportamentais e de dispositivos |
Melhorar produtos, serviços e conteúdos; analises internas; pesquisas de mercado; auditorias. |
Legitimo interesse (Art. 7, IX, LGPD) |
Clientes, Parceiros, Prospects |
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Dados cadastrais, identificação, contato e profissionais |
Analisar currículos, verificar competências e dar seguimento a processos seletivos. |
Consentimento / Legitimo interesse (Art. 7, I e IX, LGPD) |
Candidatos a vagas |
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Dados cadastrais |
Zelar pela segurança dos Usuários e evitar fraudes durante o acesso a plataforma. |
Legitimo interesse / Prevenção de fraudes (Art. 7, IX, LGPD) |
Clientes, Parceiros |
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Dados cadastrais, contato e comportamentais |
Criar segmentações de público-alvo e direcionar campanhas de marketing, com opção de exclusão (opt-out). |
Consentimento (Art. 7, I, LGPD) |
Clientes |
Nas atividades fundamentadas em legítimo interesse, sempre observaremos os limites da sua expectativa e o tratamento não se dará em prejuízo de seus interesses, direitos ou liberdades fundamentais (Art. 10, parágrafo 2, LGPD).
7 – COOKIES
Cookies são arquivos de texto armazenados em seus dispositivos quando Voce visita os Nossos Ambientes. Utilizamos cookies para: (i) gerar estatísticas de acesso; (ii) aprimorar sua experiencia de navegação; (iii) personalizar conteúdos e funcionalidades.
7.1. TIPOS DE COOKIES. Utilizamos cookies próprios (necessários ao funcionamento da plataforma) e cookies de terceiros (para analytics e publicidade). Os cookies necessários não podem ser desativados sem comprometer as funcionalidades essenciais da plataforma.
7.2. GESTAO DE COOKIES. Voce pode configurar seu navegador para recusar automaticamente a coleta de determinados cookies. Ao bloquear cookies não essenciais, algumas funcionalidades podem ser afetadas. Para mais informações, consulte as instruções do seu navegador.
8 – PREVENÇÃO À FRAUDES
Para garantir a integridade dos dados e a segurança das oficinas usuárias, a [Nome da Empresa] realiza o monitoramento do volume de acessos aos módulos digitais. Proteção de Segredo de Negócio (Lei 9.279/96): Ao limitar o acesso, você protege a “inteligência” e a base de dados do seu módulo contra a extração para venda paralela.
9 – LIMITAÇÃO DE TRÁFEGO – MÓDULOS
Visando mitigar riscos de incidentes de segurança e o uso não autorizado de dados por sistemas de Inteligência Artificial externos, a empresa aplica políticas de controle de tráfego. Os critérios de volumetria e restrições de acesso são definidos com base na finalidade do serviço contratado e estão estipulados nos respectivos instrumentos contratuais de prestação de serviços.
10 – DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Ao acessar a Plataforma OFICINA CONECTADA, bem como adquirir e/ou utilizar nossos serviços e produtos, como os módulos, recebemos automaticamente dados técnicos e operacionais, denominados, neste ato, como “informações autorizadas”, para garantir a execução do contrato, segurança da plataforma e o cumprimento das limitações de uso estabelecidas e definidas. O envio automatizada dessas informações e as coletas correspondem à autorização concedida pelo Usuário ao acessar a plataforma e os módulos e, ao ser exigida a confirmação, o Usuário dará ciência inequívoca da coleta automática. Assim, as informações incluem:
11 – COMPARTILHAMENTO DE DADOS AUTORIZADOS
Os Dados Pessoais coletados podem ser compartilhados com terceiros nos seguintes casos, de forma específica e com finalidade precípua de preservação de qualidade a ser aplicada e aprimoramento dos produtos e serviços, respeitando o princípio da minimização. O compartilhamento será:
Entre as Empresas do grupo econômico e que se vinculem direta ou indiretamente à OFICINA CONECTADA e já pré-definidas neste instrumento e, em conjunto, nos Termos e Condições de Uso da Plataforma OFICINA CONECTADA;
Autoridades competentes: Por exigência legal, ordem judicial, requisição administrativa ou regulatória de órgãos públicos ou privados;
Prestadores de serviços: Empresas de hospedagem de dados, plataformas de comunicação, ferramentas de analytics e provedores de infraestrutura tecnológica, sempre mediante instruções de tratamento;
Representantes legais e/ou Prepostos: Quando requeridos para defesa de interesses em procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, mediante apresentação de procuração pública, com menos de 30 (trinta) dias de registro em cartório e outorgada por Sócio(a)-Administrador(a) legalmente investido de poderes para tanto;
12 – DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
A proteção de dados pela OFICINA CONECTADA se aplica conforme exigências legais, estando pautada nos termos do Art. 18 da LGPD, sendo garantidos os direitos e preservadas as obrigações. Vejamos:
Confirmação: saber se tratamos seus Dados Pessoais;
Acesso: saber quais de seus dados são tratados por nos;
Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade: solicitar a transferência de dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
Eliminação: de dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de retenção;
Informação sobre compartilhamento: saber com quem compartilhamos seus dados;
Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado;
Oposição: opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento.
Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado (DPO): privacidade@diagweb.com.br. Informe sua identificação e o direito que pretende exercer. Responderemos no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Art. 18, parágrafo 5, da LGPD.
Em circunstancias especificas, a requisição poderá não ser atendida – neste caso, explicaremos os motivos. O Usuário também poderá peticionar perante a ANPD, acessível em www.gov.br/anpd.
TRANSFERENCIA INTERNACIONAL.
13 – PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE DADOS
Os Dados Pessoais e informações autorizadas não serão armazenadas por mais tempo do que o necessário, sendo, para tanto, garantidas as finalidades declaradas neste Aviso, sendo considerando o período de retenção visando:
Necessidade de manutenção de registros históricos, comerciais e financeiros precisos;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Determinações internas fundamentadas em necessidade de negócio documentada.
Havendo prazos para retenção diversos e aplicados em legislações vigentes, a OFICINA CONECTADA, visando o estrito cumprimento de suas obrigações legais, deverá atuar na medida do que disposto em lei vinculante. Após o termino da finalidade e dos prazos de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário, conforme art. 16 da LGPD.
14 – PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A OFICINA CONECTADA emprega medidas técnicas, físicas e administrativas para proteção dos Dados Pessoais, Cadastrais e informações autorizadas, dentre elas:
Medidas técnicas para transmissão de dados por conexão segura (HTTPS/TLS), armazenamento em servidores com altos padrões de segurança, controle de acesso por autenticação, criptografia de dados em repouso;
Medidas físicas de acesso restrito a instalações e equipamentos a pessoas autorizadas;
Medidas administrativas, como políticas internas de segurança da informação, treinamento de colaboradores, acordos de confidencialidade com prestadores de serviço.
9.1. INCIDENTES DE SEGURANCA. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a OFICINA CONECTADA notificará a ANPD e os titulares afetados no prazo e na forma previstos no Art. 48 da LGPD e na Resolução CD/ANPD n. 15/2024.
9.2. A OFICINA CONECTADA nunca solicitará ou exigirá a confirmação de senhas por e-mails ou telefones. Em caso de dúvidas sobre os contatos oficiais da OFICINA CONECTADA e empresas do grupo econômico, o Usuário ou interessado deverá acessar o site www.oficinaconectada.com.br. Mensagens com solicitação desconhecida e diversas do que informado e descrito neste ato e em documentos fora dos registros e da plataforma da OFICINA CONECTADA deverão ser reportadas imediatamente ao canal: privacidade@oficinaconectada.com.br.
15 – ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
Nos termos do Art. 41 da LGPD, a OFICINA CONECTADA indica, abaixo, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Nome: Bruno Côrtes, por Ato de Nomeação do Controlador;
Contato: privacidade@oficinaconectada.com.br;
Endereço: Rua Bernardo Guimaraes, 245, Sala 401, Funcionários, Belo Horizonte – MG, CEP 30.140-080.
O Encarregado atuará como canal de comunicação entre a OFICINA CONECTADA, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, recebendo reclamações, esclarecendo dúvidas e orientando colaboradores e prestadores sobre práticas de proteção de dados.
16 – ATUALIZAÇÕES
A OFICINA CONECTADA ser resguardar ao direito de atualizar, a qualquer tempo e com base nas legislações aplicáveis, alterações a este instrumento e, em caso de atualização das finalidades ou necessidades de tratamento, ou para adequação a disposição de lei ou norma regulatórias, serão comunicadas por intermédio da Plataforma OFICINA CONECTADA, por e-mail ou mediante versão atualizada e divulgada com data expressa, com antecedência de 10 (dez). O uso continuado e regular após a comunicação configura aceite das novas condições.
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